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Uso indevido dos seus dados pessoais: o que a LGPD garante a você

Os seus dados pessoais, como nome, CPF, telefone, e-mail, endereço e até hábitos de consumo, têm valor, e nem sempre são tratados com o respeito que a lei exige. Quando uma empresa usa, compartilha ou vaza os seus dados sem autorização, isso não é só um aborrecimento. É uma violação de direitos, e a lei brasileira te dá ferramentas para reagir.

O que a LGPD garante a você

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) coloca o titular dos dados, que é você, no centro. Entre os seus direitos estão:

  • Saber quais dados uma empresa tem sobre você e como ela os usa.
  • Corrigir dados errados e pedir a exclusão de dados tratados sem base legal.
  • Revogar o consentimento que você deu.
  • Ser informado em caso de vazamento que traga risco a você.
  • Buscar reparação quando o uso indevido causa dano.

Situações comuns de uso indevido

  • Vazamento de dados por falha de segurança de uma empresa.
  • Venda ou compartilhamento dos seus dados sem autorização.
  • Uso do seu nome e CPF em cadastros, compras ou golpes.
  • Marketing insistente com dados que você nunca forneceu àquela empresa.

Como atuamos

  1. Análise do caso para entender qual direito foi violado e quem é o responsável.
  2. Cobrança da empresa, exigindo informação, correção, exclusão e explicações, por via extrajudicial ou judicial.
  3. Reparação pelos danos, quando o uso indevido causou prejuízo material ou moral, além de representação aos órgãos competentes quando cabível.

Perguntas frequentes

Todo vazamento dá direito a indenização?

Nem sempre de forma automática. Em geral é preciso demonstrar o dano. A gente avalia o seu caso concreto.

Dá para obrigar a empresa a apagar meus dados?

Em muitos casos, sim, quando não há base legal para o tratamento continuar.

A LGPD vale também para golpes com meus dados?

Ela reforça a sua proteção e pode se somar a outras medidas, como a responsabilização penal de quem aplicou o golpe.

Qual órgão fiscaliza a LGPD?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Quando cabível, também representamos você junto a ela.

Sobre o autor

Dr. Jonatas Lucena Pereira é advogado especialista em Direito Digital e crimes cibernéticos (OAB/SP 285.933). Formado em Direito em 2006 e inscrito na OAB desde 2009, soma cerca de 20 anos de carreira jurídica. É investigador forense digital e professor de Direito Digital, bacharel pela UNISA, com MBA em Tecnologia da Informação e mestrando na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ao longo da carreira, teve o trabalho e as análises citados em veículos como The Guardian e O Globo, além de participações em Rede Globo, Band, Jovem Pan e Record Internacional.

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