Os seus dados pessoais, como nome, CPF, telefone, e-mail, endereço e até hábitos de consumo, têm valor, e nem sempre são tratados com o respeito que a lei exige. Quando uma empresa usa, compartilha ou vaza os seus dados sem autorização, isso não é só um aborrecimento. É uma violação de direitos, e a lei brasileira te dá ferramentas para reagir.
O que a LGPD garante a você
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) coloca o titular dos dados, que é você, no centro. Entre os seus direitos estão:
- Saber quais dados uma empresa tem sobre você e como ela os usa.
- Corrigir dados errados e pedir a exclusão de dados tratados sem base legal.
- Revogar o consentimento que você deu.
- Ser informado em caso de vazamento que traga risco a você.
- Buscar reparação quando o uso indevido causa dano.
Situações comuns de uso indevido
- Vazamento de dados por falha de segurança de uma empresa.
- Venda ou compartilhamento dos seus dados sem autorização.
- Uso do seu nome e CPF em cadastros, compras ou golpes.
- Marketing insistente com dados que você nunca forneceu àquela empresa.
Como atuamos
- Análise do caso para entender qual direito foi violado e quem é o responsável.
- Cobrança da empresa, exigindo informação, correção, exclusão e explicações, por via extrajudicial ou judicial.
- Reparação pelos danos, quando o uso indevido causou prejuízo material ou moral, além de representação aos órgãos competentes quando cabível.
Perguntas frequentes
Todo vazamento dá direito a indenização?
Nem sempre de forma automática. Em geral é preciso demonstrar o dano. A gente avalia o seu caso concreto.
Dá para obrigar a empresa a apagar meus dados?
Em muitos casos, sim, quando não há base legal para o tratamento continuar.
A LGPD vale também para golpes com meus dados?
Ela reforça a sua proteção e pode se somar a outras medidas, como a responsabilização penal de quem aplicou o golpe.
Qual órgão fiscaliza a LGPD?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Quando cabível, também representamos você junto a ela.
Sobre o autor
Dr. Jonatas Lucena Pereira é advogado especialista em Direito Digital e crimes cibernéticos (OAB/SP 285.933). Formado em Direito em 2006 e inscrito na OAB desde 2009, soma cerca de 20 anos de carreira jurídica. É investigador forense digital e professor de Direito Digital, bacharel pela UNISA, com MBA em Tecnologia da Informação e mestrando na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Ao longo da carreira, teve o trabalho e as análises citados em veículos como The Guardian e O Globo, além de participações em Rede Globo, Band, Jovem Pan e Record Internacional.